TCE-PB aponta falta de transparência nos gastos do Governo de verba destinada ao combate da Covid-19

Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.(Foto: TCE-PB/Divulgação)

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu nessa quarta- feira (30), o 30º Relatório do processo 7158/20, que acompanha as ações do Governo do Estado para o combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus, sob relatoria do conselheiro Fernando Catão. No relatório foi apontado falta de transparência da administração estadual ao omitir recursos recebidos do Governo Federal no contexto da pandemia.

De acordo com o Comitê Técnico de auditoria, especialmente formado para o processo 7158/20, os valores omitidos do Portal Covid-19, do Estado, já chegam a R$ 833 milhões, sendo: R$ 770 milhões auxílios financeiros decorrentes das leis ordinários n.º 14.041 e complementar n.º 173, ambas de 2020; R$ 36 milhões da Lei Aldir Blanc; e R$ 27 milhões, referente a transferências fundo a fundo, decorrentes da Ação 21C0 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.

Este achado de auditoria “constitui ofensa ao princípio da transparência e à Lei de Acesso à Informação”, razão pela qual os auditores sugerem que seja feita “representação aos ministérios públicos estadual e federal nos termos da Lei de Acesso à Informação – art. 32, §2º – em face da reiterada omissão de informações acerca de recursos recebidos pelo Governo Federal para o enfrentamento dos efeitos da pandemia.”

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O próximo relatório será emitido no dia 10/01, e apresentará “a consolidação de dados da execução orçamentária de janeiro a dezembro deste exercício em comparação com iguais períodos dos anos de 2015 a 2019, bem como, a prévia dos principais indicadores fiscais para 2020”.

A finalidade do relatório é permitir uma visão geral das ações empreendidas pelo Governo Estadual no contexto da pandemia, os recursos mobilizados, as receitas recebidas, tudo com a finalidade de enfrentar os efeitos da Covid-19, bem como, os principais indicadores sobre a epidemia em nosso Estado. Os eventuais achados de auditoria servem para alertar o Governo do Estado e, conforme o caso, orientar a ação da da auditoria com o fim de aprofundar os exames e apurar eventuais responsabilidades quanto a possíveis irregularidades.

Todos os 30 relatórios emitidos até o momento no processo 7158/20 estão disponíveis para consulta por meio do Sistema de Tramitação de Processos e Documentos do TCE-PB, o TRAMITA, que pode ser acessado no endereço eletrônico do Tribunal, em www.tce.pb.gov.

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