Imposto de Renda sobre ganhos em cassinos online passa a ser obrigatório

Foto: Pexels

O período de declaração do Imposto de Renda de 2025 traz mudanças importantes para quem aposta em cassinos online. Com a regulamentação das apostas digitais pela Lei 14.790/2023, sancionada em dezembro do ano passado, os ganhos obtidos com jogos online passaram a ser tributáveis e precisam ser informados à Receita Federal.

A nova legislação determina que prêmios obtidos em cassinos online e apostas esportivas são considerados rendimentos tributáveis. A partir de 2025, a retenção do imposto de renda sobre ganhos em cassinos online será feita diretamente na fonte para valores que ultrapassem o limite de isenção da Receita Federal. Assim, as casas de apostas serão responsáveis por recolher o tributo antes de repassar o prêmio ao jogador.

No entanto, para a declaração do ano-base 2024, essa retenção ainda não era obrigatória. Isso significa que o próprio contribuinte deve informar os ganhos e pagar o imposto devido. A alíquota aplicada é de 15% sobre o valor líquido, ou seja, já descontadas eventuais perdas registradas ao longo do período. Essa regra foi definida pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto presidencial que impedia a isenção de ganhos de até R$ 2.640 por mês.

Todos que lucraram com cassinos online, sejam bets nacionais ou estrangeiras, devem prestar contas à Receita Federal. O valor do prêmio não importa, qualquer rendimento tributável precisa ser declarado. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em penalidades e multas, tornando essencial que os apostadores fiquem atentos às regras do imposto de renda sobre ganhos em cassinos online.

Um dos pontos mais polêmicos da tributação é a impossibilidade de dedução das perdas ao calcular o imposto devido. Embora o Congresso tenha aprovado a tributação apenas sobre os lucros líquidos, ainda há dúvidas sobre como a Receita Federal aplicará essa regra na prática. Com isso, muitos apostadores temem que possam ser tributados sobre valores superiores ao que realmente lucraram no ano.

Além da nova tributação, o governo implementou medidas para aumentar a transparência no setor. Entre as novas exigências, está a autodeclaração de renda pelos apostadores, para evitar que pessoas comprometam parte excessiva de seus ganhos com jogos de aposta.

Outra mudança importante é a criação do domínio “bet.br”, obrigatório para todas as casas de apostas licenciadas no Brasil. O objetivo é facilitar a fiscalização e combater sites ilegais. Além disso, as transações financeiras devem ser feitas apenas por Pix, transferência bancária ou débito, dificultando práticas ilícitas como lavagem de dinheiro.

A retenção do imposto de renda sobre ganhos em cassinos online aumenta o controle sobre as transações, exigindo que os apostadores organizem melhor seus registros de ganhos e perdas para evitar problemas fiscais. Ao mesmo tempo, a exigência de transparência e fiscalização mais rígida impacta diretamente o funcionamento das bets, que devem se adequar às novas normas.

Com a proximidade do prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda, apostadores devem revisar seus extratos e organizar o registro das movimentações financeiras realizadas ao longo do ano. A Receita Federal exige a inclusão desses dados na declaração, e o descumprimento das exigências pode resultar em multas e outras penalidades previstas em lei.

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