Conselheiro Federal alerta profis. de enfermagem gestores na saúde sobre as novas regras para licitações

Dr Ronaldo Beserra, Conselheiro Federal

O Conselheiro Federal, Dr Ronaldo Beserra, alerta aos profissionais de enfermagem gestores na saúde quanto as novas regras para licitações.

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Dr Ronaldo chama a atenção para as mudanças, após ser divulgado o decreto que atualiza os valores das modalidades licitatórias: “Nós enfermeiros, técnicos e auxiliares, que estamos as vezes a frente de gestão como ordenadores de despesas, temos que estar alerta quanto a este setor de tão importância, que é o processo licitatório”, disse ele.

NOVAS REGRAS
De acordo com o Site O Licitante, o Decreto nº 9.412/2018 atualiza os valores das modalidades de licitação em 120% em relação aos patamares atualmente praticados. Os referidos limites encontravam-se congelados há 20 anos, o que os tornavam significativamente defasados e, por vezes, obrigava a Administração a realizar certames com custos superiores ao valor contratado.

Conselheiro federal do Cofen, Dr Ronaldo Beserra

O QUE DIZ O DECRETO
DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018
Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 93.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 93, DECRETA:

Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:

I – para obras e serviços de engenharia:

a) na modalidade convite – até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

b) na modalidade tomada de preços – até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

c) na modalidade concorrência – acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

II – para compras e serviços não incluídos no inciso I:

a) na modalidade convite – até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

b) na modalidade tomada de preços – até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

c) na modalidade concorrência – acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior

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