VÍDEO: Advogado explica vantagens e desvantagem de se tornar Microempreendedor Individual

Na coluna semana Diário Empresarial, o advogado Gil Santos explicou quais as vantagens e desvantagens de se tornar um Microempreendedor Individual (MEI).

Ele explica que o MEI foi criado com o intuito de formalizar os microempreendedores, afim de protege-los.

“É uma forma simplificada de você está formalizado, recolher seus tributos e também está protegido no regime geral da Previdência Social. Por tanto, o Microempreendedor Individual recolhe todo mês a sua contribuição e com isso ele assegura, por exemplo, caso sofra de algum comorbidade ou alguma acidente, ele pode pleitear o auxílio doenças, a aposentadoria”, disse.

Segundo Gil, o microempreendedor estará assegurado no INSS. Para ser MEI o empreendedor precisa se encaixar em alguns critérios e manter algumas obrigações.

“O MEI é o primeiro degrau para que esse empreendedor possa se formalizar, possa estar dentro da regularidade perante a Receita Federal e perante ao Instituto de Previdência de regime geral, o INSS”, ressaltou.

O advogado explica também, os pontos que precisam ser analisados antes de abrir um MEI.

“Nós sabemos que a pessoa jurídica, o CNPJ, tem uma personalidade jurídica na maioria das empresas, que não ocorre no MEI. Portanto, se você sofrer uma execução fiscal, uma execução trabalhista ou de qualquer crédito que você tenha em seu desfavor, no MEI isso vai atingir teu patrimônio pessoa física”, alertou.

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