Projeto de Lei de Wilson Filho proíbe cobrança de taxa por emissão de carnês ou boletos na Paraíba

Deputado Wilson Filho.

Mais um projeto de Lei do deputado estadual Wilson Filho que trata do Direito do Consumidor avançou na Assembleia Legislativa da Paraíba. Durante a 20ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (01), foi aprovado o projeto de Lei 1029/2019 que proíbe a cobrança de taxa pela emissão de boletos ou carnês em toda a Paraíba.

Conforme o projeto, ficarão proibidos de cobrarem taxas estabelecimentos como bancos, imobiliárias, instituições de ensino, academias, clubes, condomínios, concessionárias de energia e água, empresas de telefonia, entre outros.

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Para o deputado Wilson Filho, a lei entra em vigor em um momento oportuno em que muitas famílias tiveram reduções na renda em decorrência da pandemia. “Há tempos que nosso mandato vem levantando a bandeira dos direitos do consumidor e conseguimos a aprovação de mais uma lei que vai cessar gastos adicionais para a população. Estamos em um tempo de crise econômica devido à pandemia e toda ação nesse sentido é muito bem-vinda para as famílias paraibanas”, ressaltou Wilson.

Após a aprovação por unanimidade na manhã desta terça-feira, o projeto agora segue para sanção do governador João Azevêdo (Cidadania). Desde 2019, Wilson Filho preside a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa que tem priorizado pautas em torno do fortalecimento dos órgãos de controle e cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

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