Diário Oficial do Estado publica lei que perdoa dívidas com emplacamento de moto na Paraíba

Motos apreendidas pela Polícia Rodoviária Federal (Foto: Osvaldo Nóbrega/TV Morena)

O Diário Oficial do Estado (DOE) publicou na edição deste sábado (28) a lei que perdoa dívidas com emplacamento de motocicleta de até 162 cilindradas, dos últimos cinco anos, na Paraíba. Na sexta o governador João Azevêdo sancioniy a medida.

Serão beneficiadas 284 mil pessoas que estão com débitos perante o Estado. O projeto da lei foi de autoria do Governo da Paraíba e recebeu aprovação unânime da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).

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O perdão inclui os débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que é da responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), e as taxas de bombeiros, de licenciamento, de depósito, caso a moto esteja apreendida em prédio público do Estado, que é de competência do Detran-PB.

Para ter direito à remissão dos cinco anos do IPVA atrasado da moto com até 162 cilindradas (CC), o proprietário vai precisar apenas pagar o emplacamento de 2021, que poderá ser parcelado ainda em até três vezes ou com desconto na opção à vista.

“Estenderemos o prazo final para pagamento à vista ou a primeira parcela até o dia 31 de outubro. A ideia é garantir um prazo mais estendido para que as pessoas tenham tempo de se organizar”, disse o secretário de Estado da Fazenda, Marialvo Laureano.

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