Veneziano promulga Decreto que acaba limitação de planos de saúde para funcionários de estatais

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária semipresencial. Na ordem do dia, projetos de lei e a Medida Provisória 1.047/2021, que flexibiliza regras para licitações na pandemia. Mesa: vice-presidente do Senado Federal, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB); secretário-geral da Mesa do Senado, Gustavo A. Sabóia Vieira; senador Alvaro Dias (Podemos-PR). Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O Vice-presidente do Senado Federal, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), no exercício da Presidência da Casa, promulgou nesta quinta-feira (02) o Projeto de Decreto Legislativo – PDL que susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelecia “diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados”.

Na prática, o Decreto Legislativo promulgado por Veneziano beneficia diretamente os funcionários destas empresas, através dos planos de saúde oferecidos por elas, considerando que as limitações impostas pela resolução de 2018 acabaram por dificultar o acesso aos planos, prejudicando diretamente cerca de 2,5 milhões de pessoas, de acordo a Associação Paulista dos Economiários Aposentados – APEA.

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“A aplicação da Resolução CGPAR nº 23 prejudica fortemente o nosso plano de saúde, o SAÚDE CAIXA, que contempla 280 mil vidas, bem como os demais planos de saúde de autogestão de outras estatais, totalizando 2,5 milhões de vidas”, afirma a entidade, em documento enviado aos parlamentares.

Veneziano elencou argumentos da APEA para sustar a resolução. Dentre eles, o de que a Resolução CGPAR nº 23 infringe disposto constitucional, visto que ultrapassa sua competência ao interferir em entidades de assistência à saúde, submetida ao regramento da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

Da mesma forma, viola direitos adquiridos, ao pretender romper com as regras e condições pactuadas no início do contrato de trabalho, e confirmadas nas aposentadorias; altera os parâmetros de custeio e aumenta a participação mensal dos beneficiários para, no mínimo, o dobro do que é pago atualmente.

Outro argumento é de que transforma um plano de autogestão, que não visa lucro, mas assistência efetiva, em plano de mercado, com custos finais “impraticáveis”. A entidade lembra que o plano de saúde que atende os empregados e aposentados da CAIXA, por exemplo, é sustentável e superavitário; e que os aposentados e empregados contribuem para a sua manutenção, com mensalidades no valor de 3,5% a 4,3% de sua renda, mais 30% de coparticipação a cada utilização, não ficando, portanto, a assistência à saúde exclusivamente a cargo da empresa; e que outros planos de saúde de estatais contam também com a contribuição do seu conjunto de usuários.

“O modelo atual já traz dificuldade financeira de absorção, ainda mais se considerarmos a incidência de débitos de equacionamentos a todos os participantes, por déficits em seus fundos de pensão, com ônus mensal de até 30% de seu benefício bruto, ao longo de 17 longos anos. O aumento desenfreado das despesas mensais dos participantes, provocado pela aplicação da CGPAR 23 vai, certamente, provocar um expurgo em massa, por absoluta falta de condições financeiras, principalmente dos aposentados e pensionistas e daqueles com renda mais baixa. Depois de tantos anos ou décadas contribuindo para o plano, muitos de nós seremos expulsos do mesmo, a começar por aqueles de mais idade e menor rendimento, justamente os que mais necessitam da assistência à saúde, que é um DIREITO CONSTITUCIONAL”, diz ainda a entidade.

Veneziano lembrou, ao promulgar o Decreto Legislativo, que a iniciativa corrige uma grande injustiça, evitando um enorme impacto negativo na vida de aproximadamente 2,5 milhões de pessoas.

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