VÍDEO: Câmara aprova projeto que cria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência
Ela dispensará apresentação de documentos de comprovação da deficiência, entre outras vantagens
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (26) projeto de lei que cria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD), válida em todo o território nacional e com informações que dispensam a apresentação de documentos de comprovação da deficiência além da carteira. O projeto segue para votação no Senado.
A criação da carteira foi proposta pelo deputado Acácio Favacho (MDB-AP) no Projeto de Lei 5367/23, que tramitou em conjunto com o PL 3648/04, de autoria do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS). O Plenário aprovou um substitutivo do relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) para as propostas.
O documento terá validade mínima de cinco anos e usará o CPF para identificação. A pessoa ou responsável deverá apresentar documentos que comprovem a deficiência por meio de avaliação biopsicossocial para fins de sua emissão, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A emissão será regulamentada pelo Poder Executivo.
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O texto inclui ainda a possibilidade de a pessoa com deficiência solicitar menção à deficiência quando da emissão da carteira de identidade no novo modelo (Carteira de Identidade Nacional – CIN). A deficiência deverá ser comprovada também com a avaliação biopsicossocial.
Tanto a emissão da CNIPCD quanto a inclusão de menção à deficiência na CIN deverão ser gratuitas, com validade em todo território nacional e proteção de dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Durante o processo de solicitação, deverá ser garantida a acessibilidade nos termos da legislação vigente.
Deputado Amom Mandel (Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados)
O relator, deputado Amom Mandel, defendeu a aprovação da proposta para garantir direitos às pessoas com deficiência. “Como o primeiro deputado autista, vivi a tentativa de exercer direitos já consolidados na legislação e, ainda assim, negados seja pela burocracia estadual e municipal ou por outras questões”, disse.
Segundo o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), inserir a informação na carteira de identidade fará com que o cidadão não perca tempo entrando repetidas vezes no Sistema Único de Saúde (SUS) para buscar diagnóstico, já que se trata de uma condição permanente. “Se uma pessoa recebeu o diagnóstico de autismo, não há que se falar em renovação do diagnóstico porque a deficiência é permanente”, destacou.
PORTAL DIÁRIO com Agência Câmara
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